REDUZIR A MAIORIDADE PENAL É O ATESTADO DE FALÊNCIA DO ESTADO BRASILEIRO

junho 11, 2026 Judiciário, Marília Azevêdo, Política, São Luís, Sociedade Sem Commentários

CCJ aprova PEC que joga jovens de 16 anos em presídios falidos; medida ignora a raiz da violência e foca no populismo punitivo para ganhar curtidas e votos.

Por: Marília Azevêdo
Jornalista e defensora de direitos sociais

Reduzir a maioridade penal é transferência
de responsabilidade.

A aprovação da admissibilidade da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não é apenas um retrocesso jurídico, é um soco no estômago de quem ainda acredita em políticas públicas sérias. Em vez de debatermos como manter o jovem na escola em tempo integral ou como oferecer oportunidades reais de trabalho na periferia de São Luís e de outras capitais brasileiras, a nossa elite política prefere o caminho mais fácil e mais cruel: o encarceramento em massa de adolescentes que, em sua esmagadora maioria, são negros e pobres.

Os números não mentem, mas os políticos que defendem essa barbárie parecem ignorá-los propositalmente. A taxa de reincidência no sistema prisional comum atinge 42%, enquanto no sistema socioeducativo o índice é de 23%. Ao empurrarmos jovens de 16 e 17 anos para o sistema penal comum, não estamos combatendo o crime; estamos fornecendo mão de obra jovem e vulnerável para as facções criminosas que dominam as penitenciárias do país. É um recrutamento forçado promovido pelo próprio Estado sob o disfarce de 'justiça'.

Em São Luís, vemos diariamente como a ausência do Estado nas comunidades periféricas cria um vácuo preenchido pela criminalidade. O adolescente que não tem acesso a um esporte, a uma cultura ou a uma formação técnica de qualidade torna-se alvo fácil. Reduzir a maioridade penal é dizer para esses jovens que o único projeto de futuro que o Brasil tem para eles é uma cela superlotada. É punir o efeito ignorando totalmente a causa, alimentando um ciclo de violência que só tende a piorar com o passar dos anos.

O discurso da 'impunidade' é uma cortina de fumaça. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê medidas de privação de liberdade para atos infracionais graves. O que falta não é lei mais dura, é a aplicação correta e humana do que já existe. Querem tratar jovens como adultos na hora de punir, mas negam a eles os direitos mais básicos de dignidade humana. É uma hipocrisia sem precedentes que serve apenas para alimentar o populismo punitivo da extrema direita em Brasília.

A solução não passa pelas grades, mas pela estrutura social. Precisamos de uma reforma urgente no sistema socioeducativo para que ele seja verdadeiramente recuperador, além de um investimento pesado em educação básica e assistência social. O caminho resolutivo é simples: para cada vaga em presídio que se pretende criar para um jovem, o Estado deveria ser obrigado a construir dez escolas de excelência. Quem ganha quando trocamos a sala de aula pelo calabouço? Certamente não é a sociedade.