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| O Impacto da Reforma Tributária na cesta básica |
Vamos separar o que aconteceu do que
estão dizendo que aconteceu. A regulamentação da Reforma Tributária, por meio
do PLP 68/2024, introduziu a Cesta Básica Nacional com alíquota zero para itens
essenciais. Do ponto de vista institucional, essa medida busca alinhar o
sistema tributário brasileiro — historicamente regressivo e que penaliza
proporcionalmente mais quem ganha menos — com o direito constitucional à
alimentação. A proposta não é apenas uma mudança de números, mas uma tentativa
de corrigir distorções que fazem com que o arroz e o feijão carreguem uma carga
tributária similar a produtos de luxo em certas cadeias de consumo.
Aqui é onde a narrativa começa a
escorregar: muitos setores tentam incluir produtos ultraprocessados no rol de
isenções sob o pretexto de baratear a dieta popular. No entanto, a segurança
alimentar pressupõe qualidade nutricional. O dado existe, mas o contexto foi
omitido quando se ignora que o incentivo ao consumo de alimentos prejudiciais à
saúde sobrecarrega o SUS no longo prazo. Portanto, a discussão técnica deve
prevalecer sobre o lobby setorial, garantindo que o benefício fiscal chegue
efetivamente aos alimentos que compõem a dieta saudável do brasileiro, como
proteínas, grãos e hortifrutis.
Outro ponto fundamental é o mecanismo
de cashback, que prevê a devolução de parte do imposto pago por famílias
inscritas no CadÚnico. Isso não é mentira completa, é distorção estratégica
quando críticos afirmam que o sistema será burocrático demais para funcionar.
Países que adotaram modelos similares mostram que a tecnologia permite uma
devolução eficiente, atacando diretamente a desigualdade social.
A segurança alimentar, portanto, passa
por um sistema que não apenas desonera o consumo, mas que também redistribui a
riqueza de forma pedagógica. Pensar dá trabalho — e é justamente por isso que
importa. Informação não é torcida e precisamos vigiar para que o texto final da
reforma não seja desidratado por interesses que não refletem a necessidade das
mesas brasileiras. A justiça fiscal é o primeiro passo para erradicar a fome de
forma estrutural e racional.
Por: Henrique Alvarenga.
Jornalista, analista político e colunista.
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