APROVADO PEC QUE GARANTE 1% DA RECEITA PARA CRAS E O CREAS

maio 06, 2026 Marília Azevêdo, Política, Saúde, Sociedade Sem Commentários

A constitucionalização de 1% da receita para a assistência social é o mínimo para um país que ainda castiga os seus mais pobres.

Por: Marília Azevêdo
Jornalista e defensora de direitos sociais

O CRAS e o CREAS precisam de orçamento garantido por lei.

Finalmente, após anos de descaso e de uma política de pires na mão, a Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para tirar a assistência social da incerteza. A aprovação da PEC 383/2017, a chamada PEC do SUAS, em segundo turno, não é um favor que Brasília faz ao povo, mas uma reparação histórica. Garantir 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento da rede socioassistencial é colocar no papel o que a realidade das ruas já gritava: sem recurso carimbado, a proteção social é apenas uma promessa vazia que desmorona a cada crise fiscal.

Para quem vive a realidade de São Luís, sabe o que significa um CRAS ou um CREAS sem estrutura. São as portas de entrada para quem perdeu tudo, para a mulher vítima de violência que busca abrigo e para a família que não sabe se terá o que jantar. Durante muito tempo, esses serviços foram tratados como o 'patinho feio' do orçamento, dependendo da boa vontade de governantes de plantão. Com a PEC, o financiamento passa a ser obrigatório e permanente, blindando o atendimento básico de cortes ideológicos ou negligências administrativas.

É revoltante pensar que essa proposta tramita desde 2017. Quantas famílias foram empurradas para a extrema pobreza enquanto os parlamentares discutiam se o social 'cabia no teto'? Enquanto o orçamento secreto jorrava bilhões para obras de fachada e interesses eleitoreiros, a assistência social operava no limite do colapso. A aprovação agora, em 2026, é um alívio, mas carrega o peso do atraso de uma elite política que muitas vezes prefere ignorar o Brasil que passa fome.

A luta agora se desloca para o Senado Federal. Não podemos aceitar que o texto sofra modificações que desidratem esse percentual ou que criem amarras burocráticas para o repasse aos municípios. A assistência social é feita na ponta, no bairro, na comunidade. Os trabalhadores do SUAS, que enfrentam a linha de frente da desigualdade com salários defasados e estruturas precárias, precisam dessa segurança para garantir que o Estado chegue onde o mercado nunca chegará.

A solução real para a desigualdade brasileira exige mais do que apenas aprovar números; exige que esse 1% seja fiscalizado com rigor pela sociedade civil e que a gestão desses recursos seja transparente. O próximo passo é cobrar que cada centavo chegue aos territórios mais vulneráveis, transformando a assistência de política de governo em uma política de Estado inegociável. O Senado tem o dever moral de votar isso com urgência: a fome e o desamparo não podem aguardar o calendário eleitoral.