A REGULAÇÃO DIGITAL ENTRE A VERDADE E O LUCRO

fevereiro 06, 2026 Henrique Alvarenga, Imprensa, Política Sem Commentários

Regulação de plataformas não é censura, é responsabilidade

Desmontando as narrativas de censura para compreender a necessidade de marcos legais na era da desinformação algorítmica.

Por: Henrique Alvarenga
Jornalista, analista político e colunista

Defender que plataformas digitais sigam regras mínimas de convivência social e transparência algorítmica é uma postura institucional que preserva a própria liberdade de expressão a longo prazo, impedindo que ela seja asfixiada pelo ruído da desinformação coordenada. É necessário separar o pânico moral da necessidade técnica de supervisão.

O debate sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil tem sido frequentemente obscurecido por uma cortina de fumaça retórica que classifica qualquer tentativa de ordenamento jurídico como censura. No entanto, do ponto de vista institucional e racional, o que está em jogo não é o silenciamento de vozes individuais, mas a responsabilização de empresas transnacionais que operam sob lógicas algorítmicas opacas, priorizando o engajamento — muitas vezes inflamado pelo ódio ou pela mentira — em detrimento da estabilidade democrática.

Os críticos da regulação costumam citar a liberdade de expressão como um direito absoluto, omitindo que, em qualquer democracia consolidada, nenhum direito é ilimitado quando fere a integridade física de terceiros ou as instituições do Estado. O dado sobre a circulação de notícias falsas existe, mas o contexto de que as plataformas lucram diretamente com esse tráfego de desinformação foi omitido.

Manter o status quo do vácuo legislativo favorece exclusivamente as Big Techs, que evitam custos operacionais de moderação rigorosa e potenciais sanções financeiras. Ao olharmos para experiências internacionais, como o Digital Services Act da União Europeia, percebemos que a regulação é uma tendência global de proteção ao consumidor e ao cidadão. O objetivo pedagógico de uma lei brasileira deve ser, portanto, estabelecer critérios claros para que a esfera pública digital não seja um território livre para a manipulação financiada por interesses econômicos ou políticos escusos.