 |
| A lei deve valer para todos, inclusive algoritmos. |
Por: Henrique Alvarenga
Jornalista, analista político e colunista.
Precisamos superar a fase dos slogans apaixonados e
encarar a complexidade técnica do tema. A democracia exige que o poder seja
exercido de forma transparente e esteja sujeito ao escrutínio das leis produzidas
pelos representantes eleitos do povo. As redes deixaram de ser meros
repositórios de dados para se tornarem as novas praças públicas; permitir que
elas funcionem sem supervisão é abdicar da própria soberania nacional.
O debate
sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil tem sido sistematicamente
sequestrado por uma dicotomia rasa entre liberdade de expressão e censura. No
entanto, ao analisarmos o cenário global, percebemos que a ausência de regras
claras não favorece o cidadão comum, mas sim os algoritmos de grandes empresas
transnacionais que operam frequentemente acima das jurisdições locais. A
soberania digital não é um capricho institucional, mas uma necessidade de
defesa das bases democráticas diante de monopólios que monetizam o engajamento
através do conflito.
Muitos
críticos alegam que qualquer intervenção estatal prejudicaria a inovação
tecnológica ou silenciaria vozes dissidentes. Contudo, o dado existe, mas o
contexto foi omitido: as mesmas corporações que resistem à regulação no Brasil
já se submetem a legislações rigorosas em blocos como a União Europeia, através
do Digital Services Act (DSA). A disparidade de tratamento entre o mercado
europeu e o sul-americano sugere que o problema não reside na viabilidade
técnica da moderação de conteúdo, mas no desejo de manter o Brasil como um
território de baixa responsabilidade civil e alta lucratividade.
Quando se
discute soberania no século XXI, estamos debatendo quem detém o poder real de
decisão sobre o que circula no espaço público. Atualmente, esse poder está
concentrado em conselhos de administração sediados no Vale do Silício, cujos
interesses financeiros nem sempre são compatíveis com a estabilidade política
brasileira. A regulação proposta busca instituir o dever de cuidado, obrigando
as plataformas a agir contra crimes já previstos no Código Penal — como o
incentivo à violência e ataques contra crianças —, algo que é exigido de
qualquer outro setor da economia nacional.
0 comentários:
Postar um comentário